Defensoria quer revogação de medida que impede ingresso de imigrantes sem visto

A Defensoria Pública da União (DPU) se manifestou pela revogação das regras que impedem que imigrantes sem visto desembarquem no Brasil.

O órgão enviou uma nota técnica ao Ministério da Justiça com o posicionamento. A DPU entende que a medida é ilegal e pode ainda piorar a condição dos imigrantes.

A regra começou a valer a partir de 26 de agosto e visa impedir fraude no uso da Lei do Refúgio e o uso do Brasil como rota para imigração ilegal.

De acordo com a determinação do governo, imigrantes sem visto deveriam retornar à origem do embarque ou seguir até o destino.

Entretanto, a avaliação da DPU é que as justificativas do ministério se baseiam em “premissas frágeis, de um ponto de vista factual, e, juridicamente, é ilegal e violadora de direitos”, conforme conta na manifestação.

Para a DPU, não houve diálogo institucional para discutir a medida. O órgão ainda reitera que, após a adoção das regras, “constatou que as situações de violação de direitos permanecem, inclusive com risco à saúde e integridade dos migrantes, que continuam passando dias e semanas na área restrita à espera de alguma solução”.

A nota ainda explica que acolher esses imigrantes, que são vítimas de rede de tráfico de pessoas, poderia auxiliar em investigações.

Além disso, o documento aponta violação a convenções internacionais e lei de refúgio brasileira.

“Uma pessoa poderá requerer refúgio caso chegue ao Brasil com documentos falsos, sem visto, escondida em um navio ou nadando até a costa. Essa proteção é essencial à própria natureza do instituto do refúgio, na medida em que as pessoas estão comumente fugindo de guerras, perseguições étnicas, religiosas etc. Desse modo, é ilegal exigir regularidade nos documentos do viajante no momento da chegada”, aponta a Defensoria.

Por fim, a DPU acredita que “as medidas anunciadas podem estimular trajetos ainda mais perigosos de migração e dar espaço aos coiotes”.

Como alternativa, ainda propõe, entre outras medidas, o ingresso no país das pessoas atualmente retidas no Aeroporto de Guarulhos (SP), prazo máximo de 24 horas para permanência na área restrita do aeroporto e a criação de uma força-tarefa para aumentar a capacidade de atendimento.

X pode voltar? Entenda ação que pede ao STF desbloqueio da plataforma