TJ suspende idade máxima de 35 anos em concurso para guarda civil em Ribeirão Preto, SP

Exigência estava entre requisitos básicos para o cargo, publicado em edital no dia 3 de fevereiro. Processo seletivo está em andamento. Guarda Civil de Ribeirão Preto (SP) está com concurso público em andamento
Divulgação/Guilherme Sircili
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) suspendeu o limite de idade de um concurso público da Prefeitura de Ribeirão Preto (SP) para Guarda Civil Municipal que exigia que candidatos tivessem, no máximo, 35 anos.
As inscrições terminaram no dia 8 de março e o processo seletivo está em andamento. O edital foi publicado no Diário Oficial do Município no dia 3 de fevereiro.
Na liminar, o relator Evaristo dos Santos, considerou inconstitucional o uso da expressão “e máxima de 35 anos”, utilizada no edital para se referir à idade dos interessados nos requisitos básicos para o cargo.
“As restrições excessivas, como a que operou a lei municipal em exame, são despidas de razoabilidade e, por essa razão, ofensivas à isonomia de tratamento daqueles que desejem disputar os aludidos cargos públicos”.
Concurso público para Guarda Civil Municipal exigia limite de 35 anos de idade a candidatos em Ribeirão Preto, SP
Reprodução/Diário Oficial de Ribeirão Preto (SP)
Em outro trecho, o relator diz que o edital vai contra os artigos 115, XXVII, da Constituição Estadual, e 7º, XXX, da Constituição Federal, que vedam diferenciação no acesso a emprego em função da idade quando não haja fator consistente de discriminação que assinale para a legitimidade da distinção.
“O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”, diz a liminar.
Procurada pelo g1, a administração municipal informou que ainda não foi notificada, mas acatará a Justiça.
“A Prefeitura de Ribeirão Preto informa que aguarda a notificação e que acatará as orientações do Judiciário”.
Provas já foram realizadas
O concurso foi divulgado em março deste ano e oferecia 120 vagas (60 delas, destinadas para cadastro reserva). O salário oferecido é de R$ 4.292,30, com vale-alimentação de R$ 978 para carga horária de 36 horas semanais.
O processo seletivo foi dividido em cinco fases. Até o momento, os candidatos passaram apenas pelas provas, realizadas no dia 16 de abril.
Também estão previstas aferição de altura e teste de aptidão física; avaliação psicológica; exames médicos e investigação social.
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