Lei que regulamenta os serviços de entregas em SP é sancionada; Veja o que muda

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (REP), sancionou a lei nº 18.105, que regulamenta regras para os serviços de entrega no Estado. O objetivo é aumentar a segurança tanto para os consumidores quanto para os profissionais do setor.

Atualmente, a maior parte das entregas realizadas no estado não conta com mecanismos de rastreamento ou fiscalização, mesmo quando os pedidos são intermediados por aplicativos. A legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (14).

O projeto é de autoria dos deputados estaduais Delegado Olim (PP), Altair Moraes (REP), Márcio Nakashima (PDT), Frederico d’Ávila (PL), Letícia Aguiar (PP) e Itamar Borges (MDB).

Registro

O texto traz maior controle e transparência para os serviços de entrega, já que as empresas prestadoras de serviços de entrega terão de manter um cadastro atualizado dos profissionais.

O registro deverá conter dados como nome completo, documento de identidade, endereço, telefone, e-mail, foto, número da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e características do veículo utilizado na prestação do serviço.

A lei também determina que os entregadores portem etiquetas específicas em suas mochilas ou baús.  Essa identificação deverá conter obrigatoriamente um QR Code e um chip de validação, permitindo a confirmação em tempo real da relação entre o profissional e a empresa, contribuindo assim para a prevenção de crimes e ações fraudulentas.

O descumprimento das determinações resultará em penalidades às empresas, como advertências, multas e, em casos mais graves, suspensão das atividades.

Próximo passo

A regulamentação da nova lei será feita por meio de um grupo de trabalho que será criado pelo Governo de São Paulo.

Esse grupo, que contará com a participação de associações e entidades representativas do setor, também será responsável por coordenar o processo de cadastramento dos profissionais, garantindo que ele seja feito de forma simples e eficiente, sem comprometer a competitividade e a sustentabilidade financeira dos micro e pequenos negócios.

SAIBA MAIS
Pitty, Fresno, Pixote e KL Jay: Veja opções para curtir o fim de semana em Ribeirão Preto

FIQUE ON

Fique ligado em tudo que acontece em Ribeirão Preto e região. Siga os perfis do acidade on no Instagram e no Facebook.

Receba notícias do acidade on no WhatsApp. Para entrar no grupo, basta clicar aqui.

Faça uma denúncia ou sugira uma reportagem sobre Ribeirão Preto e região pelo WhatsApp: 16 99117 7802.

VEJA TAMBÉM
Onde baixar o programa do IRPF 2025?

O post Lei que regulamenta os serviços de entregas em SP é sancionada; Veja o que muda apareceu primeiro em ACidade ON Ribeirão Preto.

Adicionar aos favoritos o Link permanente.