O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (REP), sancionou a lei nº 18.105, que regulamenta regras para os serviços de entrega no Estado. O objetivo é aumentar a segurança tanto para os consumidores quanto para os profissionais do setor.
Atualmente, a maior parte das entregas realizadas no estado não conta com mecanismos de rastreamento ou fiscalização, mesmo quando os pedidos são intermediados por aplicativos. A legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (14).
O projeto é de autoria dos deputados estaduais Delegado Olim (PP), Altair Moraes (REP), Márcio Nakashima (PDT), Frederico d’Ávila (PL), Letícia Aguiar (PP) e Itamar Borges (MDB).
Registro
O texto traz maior controle e transparência para os serviços de entrega, já que as empresas prestadoras de serviços de entrega terão de manter um cadastro atualizado dos profissionais.
O registro deverá conter dados como nome completo, documento de identidade, endereço, telefone, e-mail, foto, número da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e características do veículo utilizado na prestação do serviço.
A lei também determina que os entregadores portem etiquetas específicas em suas mochilas ou baús. Essa identificação deverá conter obrigatoriamente um QR Code e um chip de validação, permitindo a confirmação em tempo real da relação entre o profissional e a empresa, contribuindo assim para a prevenção de crimes e ações fraudulentas.
O descumprimento das determinações resultará em penalidades às empresas, como advertências, multas e, em casos mais graves, suspensão das atividades.
Próximo passo
A regulamentação da nova lei será feita por meio de um grupo de trabalho que será criado pelo Governo de São Paulo.
Esse grupo, que contará com a participação de associações e entidades representativas do setor, também será responsável por coordenar o processo de cadastramento dos profissionais, garantindo que ele seja feito de forma simples e eficiente, sem comprometer a competitividade e a sustentabilidade financeira dos micro e pequenos negócios.
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