A juíza Luísa Helena Carvalho Pita, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, julgou extinta e sem resolução do mérito uma ação civil pública movida em 2016 pelo MP-SP (Ministério Público de São Paulo) contra o contrato do transporte coletivo de Ribeirão Preto. A sentença foi publicada no último mês de janeiro.
A juíza entendeu que o novo acordo, aprovado em 2022, isentou o Consórcio PróUrbano das obrigações que foram cobradas pelo MP-SP na ação.
“A repactuação celebrada entre os réus, com autorização do Poder Legislativo local por meio da Lei Complementar Municipal nº 3.150/22 […] implicou na perda do objeto da presente ação civil pública, visto que não mais subsistem as disposições do contrato de concessão que fundamentou o ajuizamento desta demanda”, escreveu na decisão.
No processo, os advogados do consórcio disseram que a repactuação do contrato de concessão firmado entre a prefeitura e o Próurbano implicou no esvaziamento do objeto da ação proposta.
No entendimento do promotor Alexandre Padilha, que assumiu a ação movida por Sebastião Sérgio da Silveira, que se aposentou no último ano, o novo acordo isentou o consórcio PróUrbano de realizar as obrigações previstas no contrato.
O caso
Em 2016, quando entrou com a ação, o promotor Sebastião Sérgio da Silveira questionou o não cumprimento da implantação das terceira e quarta etapas de linhas do transporte coletivo, da construção do terminal central, da regulamentação da publicidade em abrigos, entre outras demandas previstas no contrato original.
O novo contrato do transporte coletivo de Ribeirão Preto foi aprovado pela Câmara Municipal em 2022. O projeto, de autoria da prefeitura, definiu o repasse de R$ 70 milhões para o Consórcio PróUrbano para o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Além disso, ficou determinado que os créditos depositados nos cartões do transporte coletivo teriam validade de dois anos – após esse período, o dinheiro não utilizado passou a ser repassado ao consórcio. E, desde junho de 2023, a prefeitura também passou a pagar um subsídio ao consórcio para manter o preço da passagem em R$ 5.
Como contrapartida, as empresas que administram o transporte coletivo de Ribeirão Preto tiveram que realizar a troca da frota.
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