O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (REP), anunciou nesta sexta-feira (4) que o deputado federal Baleia Rossi (MDB) será o relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 66, que institui o limites para o pagamento de precatórios pelos municípios.
A proposta, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB), também abre novo prazo de parcelamento de débitos pelas prefeituras com a Previdência Social e com os regimes próprios de previdência (como o IPM, por exemplo).
“Nosso objetivo é colaborar para o equilíbrio das contas, a fim de gerar mais condições de investimentos e manutenção dos serviços públicos”, disse Baleia em publicação nas redes sociais.
O que é?
A PEC tem a intenção de aliviar as contas municipais. A proposta da emenda à Constituição já aprovada no Senado.
Segundo o texto, os pagamentos dos precatórios poderão ser diluídos em até 25 anos. Isso porque, os municípios em situação irregular sofrem com menos recursos, por não poderem receber transferências de emendas dos parlamentares federais.
Além disso, as cidades que se beneficiam com parcelamentos — iniciativas do tipo já ocorreram em 2017 e 2021 — recebem um valor menor nos repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
Reforma da Previdência
A PEC ainda adequa municípios e estados à reforma da Previdência de 2019, no que se refere ao regime próprio (RPPS). Estados e grandes municípios, como as capitais, possuem seu próprio RPPS. Mas muitos não acompanharam as mudanças no Regime Geral (RGPS) da União de 2019, com vistas a buscar o equilíbrio fiscal.
Caso a proposta, os entes federados terão 18 meses para criar regras semelhantes à da União, como as idades mínimas de aposentadoria e os cálculos para os benefícios. Caso contrário, as regras da União serão aplicadas automaticamente.
(Com informações Agência Senado).
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