STF aprova regra sobre uso retroativo de acordo para beneficiar réus
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (18), as regras para a aplicação retroativa do acordo em que o acusado confessa o crime e se livra da prisão ao cumprir algumas medidas. O chamado acordo de não persecução penal (ANPP) permite que o investigado assine um termo em que… Continue lendo