O Governo Federal entregou, nesta terça-feira (8), ao Congresso Nacional a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública. A PEC propõe mudanças na Polícia Rodoviária Federal e, também, nas Guardas Municipais.
A PEC ainda propõe conferir status constitucional ao SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), instituída por lei em 2018. Além disso, confere à União a competência para estabelecer diretrizes gerais quanto à política de segurança pública e defesa social.
Para passar a valer, o texto ainda deve ser discutido por deputados e senadores em Brasília.
Polícia Federal ostensiva
O texto atualiza as competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, constitucionaliza os fundos nacionais de segurança pública e política penitenciária, fixa atribuições das guardas municipais e prevê a criação de corregedorias e ouvidorias dotadas de autonomia funcional.
Com isso, a Polícia Rodoviária Federal também ganharia caráter ostensivo, como a Polícia Militar nos estados, podendo prestar auxílio às forças de seguranças dos demais entes federados quando requisitado.
“O modelo dos Estados e do Distrito Federal, de duas forças policiais com funções distintas, merece ser replicado no âmbito da União”, informa o governo.
Guardas Municipais
Em relação às Guardas Municipais, a proposta considera a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), e as inclui no rol dos órgãos de segurança pública do artigo 144 da Constituição Federal, junto com as outras polícias.
“Elas poderão atuar em ações de segurança urbana, de forma que não se sobreponham às atribuições das polícias Civil e Militar. Instituições de natureza civil, não podem exercer qualquer atividade de polícia judiciária. Além disso, também está prevista sua submissão ao controle externo do Ministério Público”, informa.
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