Ribeirão Preto possui oito leis inconstitucionais julgadas pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) em 2024, de acordo com o “Ranking de Inconstitucionalidade” do Conjur, revista especializada no mundo jurídico.
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De acordo com o anuário, 13 ações de inconstitucionalidade foram julgadas pelo órgão no ano passado, e o município ocupa a 13ª posição do ranking. Em 2023, Ribeirão estava na 10ª colocação, com nove ações julgadas, sendo oito procedentes.
Quais são as leis consideradas inconstitucionais?
Entre as leis consideradas inconstitucionais pelo tribunal, estão as propostas que criam cargos comissionados e funções gratificadas na Prefeitura de Ribeirão Preto durante a reforma administrativa promovida pela gestão de Duarte Nogueira (PSDB).
Na ocasião, a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo moveu a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para questionar as leis complementares 3062/2021, 3155/2022 e 3184/2023.
O TJ-SP também considerou inconstitucionais trechos da lei 2.524/2012, que estabeleceu em 58 horas-aula a jornada de trabalho dos professores da rede municipal de Ribeirão Preto.
No entendimento do órgão, a Constituição Federal estabelece o limite de 44 horas semanais de trabalho, sendo 8 horas diárias, para todos os trabalhadores.
A legislação municipal, no entanto, estipulava jornadas de até 48 horas e 20 minutos por semana, implicando em 9 horas e 40 minutos por dia para professores da educação básica II e III, o que o Tribunal considerou irregular.
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Número já foi muito maior
Ribeirão Preto já enfrentou anos com maior incidência de leis questionadas judicialmente.
Em 2018, por exemplo, ocupou o primeiro lugar no estado de município com mais dispositivos legais derrubados pela Justiça paulista. Em 2015 e 2017, a cidade ficou em terceiro lugar no ranking.
Para o presidente da Mesa Diretora, vereador Isaac Antunes (PL), os dados divulgados refletem um trabalho técnico do Legislativo.
Queremos que Ribeirão seja reconhecida não apenas pelo que representa economicamente, mas também pela qualidade das suas leis e do seu trabalho institucional
Isaac Antunes
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